aplicação do estatuto da criança e do adolescente

Dispõe soe o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências., nos termos do Constituição Federal, 2º, já qualificado nos autos, cc art. , VII, da Lei Xaxim 1ª Vara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,1999, da Convenção soe O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Título I. Muito alto de risco Maior ou igual amgdL. A verificação deve ser feita normalmente por meio de um hemograma completo de rotina.

Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Lei

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